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Legislação Local

LEIS MUNICIPAIS 2017


182/2017

Publicação: 01 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, controle social, seus instrumentos e dá outras providências.

184/2017

Publicação: 01 de Novembro de 2017
Abre Crédito Especial no Orçamento Programa Vigente no valor de 262.500,00

183/2017

Publicação: 01 de Novembro de 2017
Abre Crédito Especial no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 909.000,00

185/2017

Publicação: 31 de Outubro de 2017
Dispõe sobre os benefícios eventuais concedidos no Âmbito da política de Assistência Social de Pajeú do Piauí

181/2017

Publicação: 29 de Outubro de 2017
Altera dispositivos da Lei nº 173/2017 e da Lei nº176/2016, para inserir autorização para que o Poder Executivo possa reduzir, temporariamente, subsídio da Prefeitura, Vice Prefeito, Secretários e demais servidores Comissionados, em razão da manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro.

186/2017

Publicação: 15 de Setembro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pajeú do Piauí para o Exercício financeiro de 2018

180/2017

Publicação: 24 de Agosto de 2017
Em virtude do falecimento do Prefeito e Vice, fica sendo feriado municipal o dia 13 de Setembro em Pajeú do Piauí

178/2017

Publicação: 01 de Junho de 2017
Altera a redação dos Arts, 17 e 18 da Lei nº 176/2017

179/2017

Publicação: 29 de Abril de 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

177/2017

Publicação: 03 de Fevereiro de 2017
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor.


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