LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
RESOLUÇÃO DE N° 02, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUI A POLITICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ, CONFORME A LEI FEDERAL N° 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ( LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS