SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI DE N° 283/2025

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Serviços Públicos

CAMARA MUNICIPAL DE PAJEU

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017 , art. 3º.

QUADRO GERAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS

Senhoras e senhores usuários de serviços públicos,

Neste quadro estão disponibilizadas as informações básicas sobre os serviços públicos prestados pela gestão pública municipal, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. O detalhamento das condições de atendimento em relação a cada um dos serviços prestados está definido na Carta de Serviços também aqui disponibilizada.

A Administração agradece sua participação e deseja bom proveito.

CÂMARA MUNICIPAL DE PAJEÚ Localização: AV. ABEL CRONEMBERGER Horário de Atendimento: 07:30 ÁS 13:30 Forma de acesso ao serviço público de Ouvidoria: http://ouvidoria.camarapajeudopiaui.pi.gov.br/
Serviço Público	Setor Responsável	Quem pode solicitar	Prazo de Entrega	O que é?
OUVIDORIA	Câmara Municipal de Pajeú	Qualquer cidadão interessado em apresentar alguma manifestação	20 dias	Detalhar O que é? A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Pajeú, tendo como missão compartilhar informações do Legislativo Municipal de Pajeú, contribuindo para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos dos usuários do serviços público, promovendo a difusão da cidadania e da democracia.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAJEÚ	Câmara Municipal de Pajeú	Qualquer cidadão		Detalhar O que é? A Câmara Municipal de Pajeú, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município. Principais atividades: - Legislar sobre assuntos de interesse local; - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; - Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; - Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA	Câmara Municipal de Pajeú	Qualquer cidadão		Detalhar O que é? O Portal da Transparência é uma ferramenta digital que permite ao cidadão acessar informações públicas sobre a gestão administrativa, financeira e orçamentária do município, promovendo o controle social e a transparência governamental.