SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI DE N° 283/2025
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI DE N...
Portal de Transparência
CAMARA MUNICIPAL DE PAJEU
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Detalhe do empenho
Empenhos |
Decreto nº 10.540/2020 - Art. 8º, I
Número do empenho
Ano
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
Intervalo de datas
Unidade Orçamentária
TODOS
Categoria Econômica
Todos
Grupo de Natureza da Despesa
Todos
Elemento Despesa
Todos
01 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
03 - Pensões do RPPS e do Militar
04 - Contratação por Tempo Determinado
05 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
06 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
09 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
CPF/CNPJ do Credor
Ações
Todos
2069 - Conservação e Limpeza de Praças e Jardins
1014 - Construção, Reforma e Restauração de Unidades Escolares
2064 - Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais
2089 - Manutenção da Biblioteca Pública
1006 - Ampliação e Reforma de Cemitérios
2091 - Realização de Eventos Festejos do Padroeiro do Município
1012 - Construção e Restauração de Estradas Municipais
2061 - Manutenção da Secretaria de Administração
1035 - Construção de Academia da Saúde
2039 - Manutenção do Conselho Tutelar
2042 - Serviços de Proteção Social Básica
2046 - Manutenção da Secretaria de Comunicação
2082 - Manutenção do FMDCA
2032 - Ações das Estratégias de Saúde da Família - ESF
2081 - Manut Secret. Desenvolvimento Rural e Econômico
1009 - Programa de Melhoria Habitacional
2049 - Manutenção do PDDE
2037 - Ações do Programa de Vigilância Epidemiológica (PPA/ECD/VS)
2031 - Manutenção Administrativa do FMS
1017 - Construção de Escolas para Educação Infantil
2083 - Manutenção do Fundo de Apoio ao Idoso
1018 - Construção, Ampl e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental
2076 - Encargos com Educação de Trânsito
2006 - Manutenção da Secretaria de Governo
2018 - Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouro
1003 - Reforma e Manutenção do Prédio Sede da Prefeitura
2087 - Manutenção da Sec. de Cultura e Turismo
2079 - Ações Sociais de Enfrentamento da Emergência COVID19
2070 - Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água Urbano
2045 - Manutenção de Unidade de Representação em Teresina
1005 - Pavimentação e Restauração de Vias Públicas
1037 - Construção de Quadras de Esportes
2009 - Encargos com CNM e APPM
2036 - Ações do Programa de Vigilância Sanitária
2010 - Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
1002 - Construção e Recuperação do Prédio da Câmara
2092 - Ações de Promoção e Desenvolvimento do Turismo Local
1013 - Construção e Reforma de Quadras em Escolas Municipais
2065 - Atividades a Cargo da Junta do Serviço Militar
2029 - Encargos com EJA - 70%
2007 - Manutenção da Assessoria Jurídica
2028 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino - FUNDEB 30%
2095 - Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
1007 - Construção e Restauração de Praças
2011 - Conservação e Manut. de Obras e Prédios Públicos
2062 - Encargos com Obrigações Patronais
2084 - Apoio e valorização da primeira infãncia
1034 - Aquisição de Trator Agrícola com Implementos
1015 - Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Sede da Secretaria de Educação
2052 - Manutenção da Ouvidoria Municipal
2041 - Concessão de Benefícios Eventuais
2048 - Encargos com Dívida Fundada
1033 - Construção da Sede do CRAS
2003 - Encargos com a Transparência e Ouvidoria
1031 - Construção, ampliação e Restauração de Mercados, Feira e Matadouro
2075 - Encargos com fiscalização de Trânsito
2088 - Realização e Apoio a Eventos Cívicos, Culturais e Religiosos
2040 - Manutenção do FMAS
2043 - Encargos com o Bolsa Familia
2024 - Manutenção do Transporte Escolar
2027 - Encargos com Magistério do Ensino Fundamental - 70%
2044 - Programa BPC na Escola
2071 - Encargos com Seguro Garantia Safra
2096 - Encargos com escolas de Tempo Integral
2015 - Manutenção e Conservação de Ruas, Avenidas e Estradas
2050 - Encargos com EJA - 30%
2033 - Ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
1022 - Ampliação e Reforma do Prédio Sede da Secretaria de Saúde
2013 - Manutenção de Cemitérios
2035 - Manutenção do Prog. de Assistência Farmacêutica Básica - AFB
1024 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
1019 - Construção, Ampl e Reforma de Postos e UBS
2085 - Manutenção da Sec. de Esporte, Lazer e Juventude
2080 - Ações de Fiscalização e Combate à Incendios
9999 - Reserva de Contingência
2021 - Manutenção da Educação Infantil
1001 - Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal
2073 - Ações de Fortalecimento da Psicultura
2038 - Manutenção da Procuradoria Geral
1011 - Ampliação da Rede de Energia Elétrica
2053 - Encargos com a Transparência
2094 - Primeira Infância no Suas - Programa C Feliz
2056 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
1038 - Construção Estádio e Campos de Futebol
2030 - Encargos com Educ. Infantil - 70%
2086 - Realização e apoio a Eventos de Esporte e Lazer
2078 - Enfrentamento da Emergência COVID19
2005 - Encargos com Parcelamento da Dívida
2047 - Manutenção da Secretaria de Finanças
2090 - Realização de Evento de Aniversário da Cidade
2066 - Manutenção da Controladoria Geral do Município
2020 - Formação Continuada de Trabalhadores em Educação
2063 - Encargos com PASEP
2001 - Manutenção da Câmara Municipal
1021 - Aquisição de Veículo
2023 - Manutenção do PNAE (Merenda Escolar)
2016 - Encargos com Sistema de Retransmissão de TV via Satélite
1004 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2002 - Contribuições para AVEP/IBAM
2093 - Gestão Descentralizada do SUAS - IGD SUAS
2014 - Encargos com Iluminação Pública
2017 - Manutenção de Poços e Demais Sistema de Agua
1039 - Construção, ampliação e Recuperação de Praça de Eventos
1023 - Aquisição de Veículo
1040 - Construção e Restauração de Escolas para Educação Infantil
2004 - Publicação de Editais e Notas
2022 - Encargos com EJA
1036 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
2019 - Manutenção do Sistema de Ensino
1030 - Aquisição de Veículo
2072 - Incentivo e Fortalecimento da Agricultura Familiar
1020 - Aquisição de Equipamentos para Postos e UBS
1010 - Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares
2074 - Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
1016 - Aquisição de Veículo
2012 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2051 - Encargos com Educ. Infantil - 30%
1026 - Recuperação e Desassoreamento de Barreiros e Barragens
2008 - Encargos com Publicações e Publicidade Oficial
2034 - Ações do Programa de Incentivo à Saúde Bucal - PSB
1008 - Construção de Portal de Entrada da Cidade
Fontes de Recurso
Todos
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
710 - Transferência Especial dos Estados
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
706 - Transferência Especial da União
546 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Criação de Matrículas em Tempo Integral
551 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (pdde)
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais Para Profissionais da Enfermagem.
716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - lei nº 14.399/2022
720 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao fep - lei 9.478/1997
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0.
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
754 - Recursos de Operações de Crédito
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
550 - Transferência do Salário-educação
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social
708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
755 - Recursos de Alienação de Bens/ativos - Administração Direta
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
543 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaar
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Notas de Empenho
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Nº Nota de Empenho
Emissão
CPF/CNPJ
Nome do credor
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
514004
14/05/2026
***770458**
FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE LIMA
1.600,00
1.600,00
1.600,00
413001
13/04/2026
***770458**
FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE LIMA
400,00
400,00
400,00
302011
02/03/2026
***770458**
FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE LIMA
400,00
400,00
400,00
Totais:
2.400,00
2.400,00
2.400,00
5
10
15
20
25
30
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