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Fixa os subsídios do Presidente dos Vereadores e Controlador Interno da Câmara Municipal de Pajeú do Piauí para a legislatura 2017 a 2020
Lei Nº 41, de 12 de Janeiro de 2021. Estabelece a autonomia administrativa da Câmara Municipal de Pajeú do Piauí, organizar seu quadro funcional e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Pajeú do Piauí, e dá outras providências.
Lei N.° 172/2016 - Subsídios do Presidente dos Vereadores e Controlador Interno da Câmara Municipal de Pajeú do Piauí.
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